Proponente: |
José Farret |
Situação: |
Arquivado(a) em 20/12/2005 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2005 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20655.01.00/03-4 |
Assunto:
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distribuição gratuita remédio farmácia |
Ementa:
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Dispõe sobre a distribuição gratuita remédios nas farmácias públicas estaduais com recursos das concessões de serviços públicos e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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